Assistência jurídica gratuita
A Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) procura punir com maior rigor o autor da violência doméstica e familiar contra a mulher ao reconhecer a violência contra as mulheres como violação aos direitos humanos. Com isso, a lei introduziu no ordenamento brasileiro diversas inovações no combate e prevenção à violência doméstica e familiar.
Apesar da ampla divulgação pela mídia das inovações trazidas pela Lei Maria da Penha, constata-se que as mulheres vítimas de violência desconhecem os direitos abrangidos por tal preceito normativo e os serviços da rede de atendimento disponível.
Assim, o Projeto Maria da Penha nasceu com a finalidade de atender, apoiar e orientar as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a respeito dos seus direitos, órgãos e instituições competentes.
A AME disponibiliza para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, profissional com formação em Direito para esclarecer dúvidas e orientar a respeito da forma adequada de agir. O objetivo é estimular e auxiliar as mulheres agredidas a denunciarem o fato e não sofrerem mais com a violência, seja ela psicológica, sexual, física, moral ou patrimonial.
Com experiência no tema, a profissional do sexo feminino para evitar possíveis constrangimentos e contar com uma maior compreensão do caso, está apta a indicar os órgãos e instituições que compõem a rede de atendimento disponível.
O atendimento pode ser realizado por telefone ou e-mail.
Acesse a sessão Fale Conosco ou ligue para 61 3426-3444 ou 11 3304-3190.
O horário de funcionamento é de segunda-feira a sexta-feira, das 08h30 às 12h e de 14h às 18h.